Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1330, de 16 de abril de 1970
Nº 1330/1970
Altera os artigos 12 e 15 do Decreto "N" nº 742, de 4 de junho de 1968.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 29, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 34, do Decreto nº 274, de 28 de fevereiro de 1970,
DECRETA;
Os artigos 12 e 15 do Decreto "N" nº 742, de 4 de junho de 1968, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 12 - Considera-se grau de habilitação para efeito deste Decreto, a soma resultante:
a
b
unico
Art. 2.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 16 de abril de 1970
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
CID FERREIRA LOPES FILHO
Secretário de Administração do Distrito Federal
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.