Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24569, de 5 de maio de 2004
Nº 24569/2004
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista a Lei Complementar n.º 238, de 28 de julho de 1999, e considerando o que consta do processo n.º 136.001.011/2001, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Área Especial 1 do Trecho 3 do Setor de Mansões Park Way – SMPW, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo – URB 008/2004 e no Memorial Descritivo – MDE 008/2004.
Art. 2.
Os dispositivos normativos aplicáveis à Área Especial 1 de que trata o artigo anterior serão os constantes das normas SMPW GB 0001/1.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de maio de 2004
116º da República e 45º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85 de 06/05/2004
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.