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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24529, de 12 de abril de 2004

Nº 24529/2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 10.288.400,00 (dez milhões, duzentos e oitenta e oito mil e quatrocentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 3.257, de 29 de dezembro de 2003 e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos nºs: 080.020.227/2004 e 121.000.128/2004, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação e à Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central crédito suplementar, no valor de R$ 10.288.400,00 (dez milhões, duzentos e oitenta e oito mil e quatrocentos reais), para atender às programações orçamentárias indicada no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de abril de 2004

116º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

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