Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24511, de 31 de março de 2004
Nº 24511/2004
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.260.000,00 (dois milhões e duzentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 3.257, de 29 de dezembro de 2003, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 050.000.065/2004 e 143.000.226/2004, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social e a Região Administrativa XIII – Santa Maria crédito suplementar, no valor de R$ 2.260.000,00 (dois milhões e duzentos e sessenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de março de 2004
116º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF