Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24509, de 31 de março de 2004

Nº 24509/2004

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.321.547,00 (três milhões e trezentos e vinte e um mil e quinhentos e quarenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com artigo 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 3.257, de 29 de dezembro de 2003, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs : 100.000.400/2004, 100.000.404/2004, 100.000.406/2004, 100.000.408/2004, 100.000.410/2004, 100.000.411/2004, 100.000.420/2004, 060.015.380/2003 e 060.015.403/2003, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 3.321.547,00 (três milhões e trezentos e vinte e um mil e quinhentos e quarenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de saldo de superávit financeiro dos Convênios nºs TR 3118/2000-MPAS/SEAS, 44/2003, 6849/2000, 48/1996, 85/ 1996 MPAS/SEAS, 6390/2000-WHITE MARTINS, 3248/1198-SES/FNS/MS, 232/2002-MS/ FNS e de recursos diretamente arrecadados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de março de 2004.

116º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

O anexo consta no DODF

(*) Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF nº 63, de 1º de abril de 2004, página nº 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24509, de 31 de março de 2004

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