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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24506, de 30 de março de 2004

Nº 24506/2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.270.232,00 (dois milhões, duzentos e setenta mil, duzentos e trinta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com artigo 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 3.257, de 29 de dezembro de 2003, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs : 100.000.407/2004, 060.015.367/2003, 060.015.379/2003, 060.015.385/2003, 060.015.392/2003, 060.015.393/2003 060.015.396/2003 e 060.015.398/2003, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.270.232,00 (dois milhões, duzentos e setenta mil, duzentos e trinta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicada no anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de saldo de superávit financeiro dos Convênios n.ºs TR 3115/2000-MPAS/SEAS, 230/2002-FH/MS/SES, 3196/1998- FNS/SES/MS, 2420/1998- FNS/SES/MS, 758/1999– FNS/SES/MS, 220/1999-FNS/SES/MS, 3208/ 1998-FNS/MS/SES e 1302/2000-MS/SES.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de março de 2004.

116º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

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