Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24468, de 18 de março de 2004

Nº 24468/2004

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 33.340,00 (trinta e três mil e trezentos e quarenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso III, da Lei nº 3.257 de 29 de dezembro de 2003 e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos n.ºs: 060.015.361/2003, 060.015.381/2003, 060.015.411/2003 e 060.015.412/ 2003, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 33.340,00 (trinta e três mil e trezentos e quarenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da incorporação de rendimentos de aplicação financeira dos convênios nºs: 048/2000/SES/ MS, 828/2000/SES/MS, 008/1999/SES/MS e 006/1999/SES/MS.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Distrito Federal ficam acrescidas na forma do anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de março de 2004

116º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24468, de 18 de março de 2004

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo