Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24445, de 5 de março de 2004

Nº 24445/2004

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 69.886.577,00 (sessenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e seis mil e quinhentos e setenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.257, de 29 de dezembro de 2003 e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos nºs: 052.000.162/2004, 190.000.151/2004, 060.002.660/2004, e 040.001.720/2004, decreta:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 69.886.577,00 (sessenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e seis mil e quinhentos e setenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de março de 2004

116º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24445, de 5 de março de 2004

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