Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24422, de 20 de fevereiro de 2004

Nº 24422/2004

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 19.902.093,00 (dezenove milhões, novecentos e dois mil e noventa e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 3.257, de 29 de dezembro de 2003 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos nºs: 080.000.806/2004, 030.000.794/2004, 030.000.795/2004, 060.015.362/2003, 050.000.102/2004, 050.000.104/2004, 170.000.065/2004 e 170.000.033/2004, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 19.902.093,00 (dezenove milhões, novecentos e dois mil e noventa e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro dos Convênios nºs: 246/2003, 1098/2001 - TERRACAP/SO, 030/2002, 169/2002 - SENASP/ MJ, 012/2003 MTE/STB, 020/2003-INEP e T.A. nº 022/2000.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de fevereiro de 2004

116º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24422, de 20 de fevereiro de 2004

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo