Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24419, de 18 de fevereiro de 2004

Nº 24419/2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.713.732,00 (quatro milhões, setecentos e treze mil e setecentos e trinta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artIigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso II, alínea “a”, e inciso III, da Lei nº 3.257, de 29 de dezembro de 2003, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 080.020.095/2004, 030.008.745/2003, 050.000.105/2004, 050.000.057/2004 e 260.034.213/2004, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 4.713.732,00 (quatro milhões, setecentos e treze mil e setecentos e trinta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II e III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação do superávit financeiro do Fundo de Reequipamento dos Órgãos Integrantes da Segurança Pública – FUNDEF; do Fundo Habitacional do Distrito Federal; dos Convênios nºs: 1254/2001-TERRACAP/ SO e 154/2002-MJ/SSPDS/DF; e do excesso de arrecadação referente ao Convênio nº 816150/ 2003-FNDE/SE.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 2004

116º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

(*) Republicado por haver saído com incorreção no DODF nº 45, de 8 de março de 2004.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24419, de 18 de fevereiro de 2004

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