Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24416, de 16 de fevereiro de 2004

Nº 24416/2004

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 18.690.272,00 (dezoito milhões, seiscentos e noventa mil e duzentos e setenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 3.257, de 29 de dezembro de 2003 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos nºs: 136.000.084/2004 e 113.000.373/2004, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e à Região Administrativa do Núcleo Bandeirante crédito suplementar, no valor de R$ 18.690.272,00 (dezoito milhões, seiscentos e noventa mil e duzentos e setenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de fevereiro de 2004

116º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24416, de 16 de fevereiro de 2004

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