Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24410, de 11 de fevereiro de 2004

Nº 24410/2004

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.126.879,00 (um milhão, cento e vinte e seis mil e oitocentos e setenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 3.257, de 29 de dezembro de 2003 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos nºs: 030.000.428/2004, 052.000.162/2004, 052.000.163/2004, 056.000.012/2004, 056.000.013/2004, 056.000.014/2004 e 056.000.015/2004, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal, à Polícia Civil do Distrito Federal e à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso crédito suplementar, no valor de R$ 1.126.879,00 (um milhão, cento e vinte e seis mil e oitocentos e setenta e nove reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro dos Convênios nºs: 28/1997 – FAP/PCDF, nº 38/2001 MJ/PCDF, nº 379/FUNAP, nº 045/FUNAP e nº 008/FUNAP.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de fevereiro de 2004

116º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

O anexo consta no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24410, de 11 de fevereiro de 2004

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