Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24396, de 29 de janeiro de 2004

Nº 24396/2004

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.617.734,00 (dois milhões, seiscentos e dezessete mil e setecentos e trinta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 3.257, de 29 de dezembro de 2003, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs : 020.000.100/2004, 030.000.159/2004 e 060.003.895/2001, Decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.617.734,00 (dois milhões e seiscentos e dezessete mil e setecentos e trinta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de saldo de superávit financeiro do Convênio nº 048/2000-ANVISA/SES e de recursos diretamente arrecadados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de janeiro de 2004

116º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

(*) Republicado por haver saído com incorreção no original no DODF nº 21, de 30 de janeiro de 2004.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24396, de 29 de janeiro de 2004

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