Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24366, de 16 de janeiro de 2004
Nº 24366/2004
Transfere à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ/DF a competência para administrar e operar o Terminal de Transporte Rodoviário de Passageiros da Asa Sul, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Fica transferida à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ/DF a competência para administrar e operar o Terminal de Transporte Rodoviário de Passageiros da Asa Sul, que fora atribuída à Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal – ST/DF pelo artigo 1º do Decreto nº 20.755, de 28 de outubro de 1999.
Art. 2.
As receitas de qualquer natureza, provenientes da utilização efetiva ou potencial de elementos do terminal a que se refere o artigo anterior deste Decreto passam a constituir recursos da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ/DF.
Art. 3.
- Ficam extintos, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal, os Cargos em Comissão constantes do Anexo I ao presente Decreto.
Art. 4.
- Ficam exonerados todos os ocupantes dos Cargos em Comissão extintos nos termos do artigo anterior.
Art. 5.
- Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal, os Cargos em Comissão constantes do Anexo II ao presente Decreto.
Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de janeiro de 2004
116º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
ANEXO I
(art. 3º do Decreto nº 24.366, de 16 de janeiro de 2004)
| UNIDADE | DENOMINAÇÃO | QUANT. | SÍMBOLO |
| Administração do Terminal da Asa Sul | Chefe do Terminal de Passageiros da Asa Sul Chefe da Seção de Fiscalização e Controle de Permissionários Chefe da Seção de Serviços Gerais | 01 01 01 | DFG-10 DFG-05 DFG-05 |
ANEXO II
(art. 5º do Decreto nº 24.366, de 16 de janeiro de 2004)
| UNIDADE | DENOMINAÇÃO | QUANT. | SÍMBOLO |
| Gabinete de Secretário | Assistente | 04 | DFA-05 |
Este texto não substitui o publicado no DODF Nº 12 de 19/01/2004