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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24248, de 25 de novembro de 2003

Nº 24248/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.255.967,00 (cinco milhões, duzentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de DireitoFinanceiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 080.030.460/2003, decreta:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação crédito suplementar, no valor de R$ 5.255.967,00 (cinco milhões, duzentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos e sessenta e sete reais), para atender as programações orçamentárias indicada no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação e aplicação financeira proveniente de recursos do Salário Educação.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de novembro de 2003

116º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229 de 26/11/2003

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