Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24231, de 19 de novembro de 2003

Nº 24231/2003

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 211.839.000,00 (duzentos e onze milhões, oitocentos e trinta e nove mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei nº 3.225, de 18 de novembro de 2003, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs. 030.003.191/2003, 030.006.793/2003, 030.006.871/2003, 100.001.556/2003, 030.000.954/2003, 030.001.994/2003, 030.001.052/2003, 112.003.927/2003, 112.004.044/2003, 094.000.353/2003, 094.000.427/2003, 094.000.652/2003, 060.006.611/2003, 060.006.908/2003 e 240.000.933/2003, decreta:

Art. 1.
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 211.839.000,00 (duzentos e onze milhões, oitocentos e trinta e nove mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos do Tesouro oriundo do REFAZ - Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal, referentes aos impostos: IPTU, IPVA, ICMS, ISS e à Taxa de Limpeza Pública.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos Anexos I e II.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de novembro de 2003

116º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo