Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24210, de 11 de novembro de 2003

Nº 24210/2003

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 542.991,00 (quinhentos e quarenta e dois mil, novecentos e noventa e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 8°, inciso I, alínea "b" e inciso III, alínea "a", da Lei n° 3.119, de 30 de dezembro de 2002 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos n°s: 080.029.333/2003, 063.000.307/2003 e 053.001.211/2003, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação, à Fundação Hemocentro de Brasília e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 542.991,00 (quinhentos e quarenta e dois mil, novecentos e noventa e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II, III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso 11, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de repasse de recursos financeiros destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), da aplicação financeira de recursos referentes aos convênios n°s 350/99 e 3034/2000 - FNS/MS/FHB, no montante de R$ 53.300,00 (cinqüenta e três mil e trezentos reais) e da incorporação de recursos referentes ao Contrato n° 63/2002 - CBMDF/SES - serviços de atendimento hospitalar, no valor de R$ 389.691,00 (trezentos e oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e um reais).

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, a reversão ou cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de novembro de 2003

115° da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24210, de 11 de novembro de 2003

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo