Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24162, de 17 de outubro de 2003
Nº 24162/2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 716.200,00 (setecentos e dezesseis mil e duzentos reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos nºs: 080.025.955/2003 e 160.000.261/2003, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 716.200,00 (setecentos e dezesseis mil e duzentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de outubro de 2003
115º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF