Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24041, de 12 de setembro de 2003

Nº 24041/2003

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 52.212.777,00 (cinqüenta e dois milhões, duzentos e doze mil, setecentos e setenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 29 de dezembro de 2002, com o art. 35, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “b”, do Decreto n.º 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n.º: 092.005.232/2003, decreta:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos de Investimento e de Dispêndio da Companhia de Saneamento do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 52.212.777,00 (cinqüenta e dois milhões, duzentos e doze mil, setecentos e setenta e sete reais), na forma dos Anexos V, VI e VII.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de receitas próprias e de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento de Investimento conforme anexo IV.

Art. 3.

Em função do disposto nos artigos anteriores, a receita da Companhia de Saneamento do Distrito Federal fica alterada na forma dos Anexos I, II e III.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de setembro de 2003

115º da República e 44º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24041, de 12 de setembro de 2003

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