Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23960, de 5 de agosto de 2003

Nº 23960/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.612.640,00 (dois milhões, seiscentos e doze mil e seiscentos e quarenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 054.001.115/2003, 054.001.116/2003 e 060.005.720/2002, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.612.640,00 (dois milhões, seiscentos e doze mil e seiscentos e quarenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de convênios firmados entre a PMDF os respectivos órgãos: STJ, CÂMARA FEDERAL, BACEN, DMTU, DETRAN e incorporação dos rendimentos financeiros do convênio nº 042/2002 – MS/SES, celebrado entre a Secretaria de Saúde e o Ministério da Saúde.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos anexos I e II

Art. 4.

A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, a reversão ou cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília,05 de agosto de 2003

115º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23960, de 5 de agosto de 2003

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