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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23940, de 24 de julho de 2003

Nº 23940/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 259.987,00 (duzentos e cinqüenta e nove mil e novecentos e oitenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 92 e 100, inciso VII, da LeiOrgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “b” e inciso II, alínea “a” da Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs, 072.000.202/2003 e 030.002.154/2003 decreta:

Art. 1.
Fica aberto à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor R$ 259.987,00 (duzentos e cinqüenta e nove mil e novecentos e oitenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II e III.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos diretamente arrecadados da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal, no valor de R$ 216.660,00 (duzentos e dezesseis mil e seiscentos e sessenta reais) e pelo superávit financeiro referente ao Contrato de Repasse nº 012407497/2001 – EMBRATUR/CAIXA/ADETUR no valor de R$ 43.327,00 (quarenta e três mil e trezentos e vinte e sete reais).
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de julho de 2003.

115º da República e 44º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Os anexos constam no DODF

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