Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23933, de 22 de julho de 2003

Nº 23933/2003

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.101.399,00 (quatro milhões, cento e um mil e trezentos e noventa e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs, 097.000.659/2003 e 060.008.004/2003 decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 4.101.399,00 (quatro milhões, cento e um mil e trezentos e noventa e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de receita de transporte ferroviário / metroviário e de transferência de recursos do sistema único de saúde – SUS.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I e II.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de julho de 2003

115º da República e 44º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23933, de 22 de julho de 2003

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