Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23888, de 8 de julho de 2003

Nº 23888/2003

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 839.648,00 (oitocentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 096.000.759/2003 e 113.001.775/2003, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e ao Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 839.648,00 (oitocentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo I .

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro dos recursos diretamente arrecadados pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e pelo Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de julho de 2003

115º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

O anexo consta no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23888, de 8 de julho de 2003

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