Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23853, de 24 de junho de 2003

Nº 23853/2003

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 10.107.270,00 (dez milhões, cento e sete mil, duzentos e setenta reais), para reforço das dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.ºs 020.001.991/2003, 050.000.859/2002, 060.005.468/2003, 080.021.219/2003, 100.000.880/2003, 100.000.881/2003, 134.000.493/2003, 160.000.135/2003 e 170.000.219/2003, decreta:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 10.107.270,00 (dez milhões cento e sete mil, duzentos e setenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV e V.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro referente a recursos diretamente arrecadados pelo Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal no valor de R$ 1.051.309,00 (um milhão, cinqüenta e um mil e trezentos e nove reais), e pela anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 9.055.961,00 (nove milhões, cinqüenta e cinco mil, novecentos e sessenta e um reais), constantes dos Anexos I e II.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília 24 de junho de 2003

115º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23853, de 24 de junho de 2003

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