Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23851, de 24 de junho de 2003

Nº 23851/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 920.009,00 (novecentos e vinte mil e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “b” e inciso III, alínea “a”, da Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 053.000.472/2003, 053.000.546/2003, 056.000.327/2003, 060.002.994/2001, 060.003.485/2001, 061.001.922/2000, 061.004.325/2000 e 100.000.788/2003, decreta:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 920.009,00 (novecentos e vinte mil e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III, IV e V.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da Taxa de Fiscalização, Prevenção e Extinção de Incêndio e Pânico e de Serviços Especiais PMDF/CBMDF no montante de R$ 294.576,00 (duzentos e noventa e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais), da aplicação financeira dos recursos dos convênios nºs 45/2002-ME/FUNAP/DF e 3097/2000-MS/GDF, da incorporação dos recursos referentes ao Contrato de Repasse nº 490/98-MS/BB/SES/DF, aos Convênios nºs 148/99-MS/SES/FHDF, 434/99/MS/FHDF/ UNDCP e ao Termo de Responsabilidade nº 808/2002-MPAS/SEAS, montante de R$ 625.433,00 (seiscentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais).

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos anexos I e II.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, a reversão ou cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de junho de 2003

115º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23851, de 24 de junho de 2003

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