Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2385, de 28 de setembro de 1973
Nº 2385/1973
Aprova o Regulamento para ocupação e exploração de bancas de jornais e revistas e áreas cobertas anexas, no Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 27.811/73
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Regulamento, que a este acompanha, com seu respectivo anexo, assinado pelo Secretário de Serviços Públicos para ocupação e exploração de bancas de jornais e revistas e áreas cobertas anexas, no Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto n° 1.653, de 23 de março de 1971, e demais disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, 28 de setembro de 1973
85° da República e 14° de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
PAULO DA FONSECA VIANA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.