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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23847, de 20 de junho de 2003

Nº 23847/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.
12 artigos

Reestrutura a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VII, X, XVIII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, as disposições contidas no inciso III e parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, decreta:

Art. 1.
Fica reestruturada a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, unidade orgânica de direção superior, diretamente subordinada ao Governador do Distrito Federal.
Art. 2.
Para o cumprimento de suas competências legais, previstas no artigo 3º da Lei n.º 3.104, de 27 de dezembro de 2002, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação terá a seguinte estrutura:

I. Gabinete do Secretário

II. Assessoria Técnico

– Legislativa

III. Assessoria de Planejamento Estratégico

IV. Subsecretaria de Apoio Operacional

- Diretoria Administrativa e Financeira

- Gerência de Orçamento

- Gerência de Finanças

- Gerência de Administração e Patrimônio

- Núcleo de Material - Núcleo de Patrimônio

- Núcleo de Serviços Gerais

- Núcleo de Protocolo e Arquivo

- Gerência de Recursos Humanos

- Núcleo de Registros e Pagamentos

- Diretoria de Informática

- Gerência de Desenvolvimento de Sistemas

- Gerência de Suporte Operacional

V. Subsecretaria de Promoção à Moradia

- Diretoria de Crédito Imobiliário

- Gerência de Administração de Crédito Imobiliário

- Gerência de Operações de Crédito

- Diretoria Técnica

- Gerência de Orçamento, Avaliação e Acompanhamento de Obras

- Gerência de Elaboração de Projetos e Programas

- Gerência de Pesquisa e Acompanhamento de Programas

- Diretoria de Operações Imobiliárias

- Gerência de Serviços Comunitários

- Gerência de Administração de Imóveis

- Gerência de Atendimento ao Público

- Gerência de Escrituração de Imóveis

- Gerência de Verificação de Ocupação de Imóveis

VI. Subsecretaria de Urbanismo e Preservação

- Diretoria de Preservação de Brasília

- Gerência Plano Piloto

- Gerência de Candangolândia e Cruzeiro

- Gerência de Promoção de Preservação

- Diretoria de Estudos e Projetos

- Gerência de Taguatinga, Águas Claras, Ceilândia e Samambaia

- Gerência do Varjão, Lago Sul e Lago Norte

- Gerência de Projetos Urbanísticos Especiais

- Gerência de Levantamentos Físicos e Topográficos

- Diretoria de Estudos Urbanísticos

- Gerência de Sobradinho, Sobradinho II, Planaltina e Brazlândia

- Gerência de Guará, Núcleo Bandeirante, Park Way, Riacho Fundo e Riacho Fundo II

- Gerência de Santa Maria, Gama e Recanto das Emas

- Gerência do Paranoá e São Sebastião VII.

Subsecretaria de Política Urbana e Informação

- Diretoria de Análises e Pesquisas Urbanas

- Gerência de Estudos Urbanísticos

- Gerência de Monitoramento do Território

- Gerência de Pesquisas e Estudos Geográficos

- Diretoria de Informações

- Núcleo de Documentação Técnica

- Gerência de Estudos de Demanda Populacional

- Núcleo de Informação Estatística

- Gerência de Cadastro Imobiliário

- Núcleo de Documentação Urbanística

- Gerência de Informação Urbana e Habitacional

- Núcleo de Informação Cartográfica

- Núcleo de Informação Habitacional

- Núcleo de Informação Territorial e Urbana

VIII. Subsecretaria de Análise de Parcelamentos Urbanos

- Diretoria de Análise do Território Norte

- Gerência de Análise do Território Nordeste

- Gerência de Análise do Território Noroeste

- Diretoria de Análise do Território Sul

- Gerência de Análise do Território Sudeste

- Gerência de Análise do Território Sudoeste

Parágrafo único- Permanecem vinculados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação os seguintes Órgãos Colegiados:

- Conselho de Habitação do Distrito Federal ;

- Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal;

- Conselho de Gestão da Área de Preservação de Brasília.

Art. 3.
Às unidades administrativas constantes do artigo 2º deste Decreto são atribuídas as seguintes competências:

Gabinete do Secretário

- assistir ao Secretário de Estado em sua representação política e social;

- preparar e despachar seu expediente pessoal;

- acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria junto ao Poder Legislativo;

- atender a consultas formuladas pelo Poder Legislativo; Assessoria de Gabinete

- assistir ao Secretário de Estado em assuntos de natureza técnica e administrativa, comunicação social, ouvidoria e no atendimento à comunidade

- prestar assessoramento aos Órgãos Colegiados.

Assessoria de Planejamento Estratégico

- assistir ao Secretário no gerenciamento da elaboração e implementação dos planos de governo;

- assistir ao Secretário na coordenação, elaboração e supervisão da implementação de planos, programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Secretaria;

- assistir ao Secretário nas ações de modernização administrativa e de desenvolvimento institucional.

Assessoria Técnico-Jurídica

- assistir ao Secretário de Estado em assuntos de natureza técnica e legislativa;

- orientar sobre o embasamento legal das ações a serem implementadas pela Secretaria.

Subsecretaria de Apoio Operacional

- Dirigir, controlar e coordenar a execução setorial das atividades administrativas e de suporte operacional, permitindo o pleno desenvolvimento das atribuições da Secretaria, respeitada a orientação definida pelos órgãos centrais e os critérios de prioridade na plena realização dos planos oficiais de governo, relativos à área de atuação da Secretaria.

Diretoria Administrativa e Financeira

- realizar o planejamento e a gestão dos recursos orçamentários e financeiros relativos à Secretaria;

- executar o planejamento e o gerenciamento da utilização, distribuição e controle dos recursos físicos, bens patrimoniais, recursos humanos e quadro de pessoal da Secretaria.

Diretoria de Informática

- desenvolver, administrar, operacionalizar e atualizar os sistemas informatizados e aplicativos;

- promover o suporte operacional aos equipamentos e à rede lógica da Secretaria. Subsecretaria de Promoção à Moradia

- propor e coordenar a elaboração, implementação, monitoramento e revisão da política de habitação do Distrito Federal;

- propor, coordenar e implementar ações, junto à população de baixa renda, visando viabilizar a implementação dos programas habitacionais de interesse social do Distrito Federal;

- coordenar a fiscalização da ocupação, mantendo o controle imobiliário dos imóveis destinados a programas habitacionais de interesse social, previstos na política de habitação;

- praticar os atos necessários à cessão ou transferência de imóveis urbanos habitacionais, de interesse social, a qualquer título, no território do Distrito Federal; Diretoria de Crédito Imobiliário

- gerenciar a carteira imobiliária relativa aos financiamentos de imóveis vinculados aos programas habitacionais.

Diretoria Técnica

- subsidiar a elaboração da política de habitação do Distrito Federal;

- implementar e monitorar a política de habitação do Distrito Federal. Diretoria de Operações Imobiliárias

- fiscalizar a ocupação dos imóveis destinados a programas habitacionais de interesse social;

- manter controle imobiliário dos imóveis destinados a programas habitacionais de interesse social;

- desenvolver ações visando a implementação dos programas habitacionais de interesse.

Subsecretaria de Urbanismo e Preservação

- propor e coordenar a elaboração, monitoramento, revisão e fiscalização da implementação da política de desenvolvimento urbano e territorial do Distrito Federal;

- propor, coordenar a elaboração, monitorar, revisar e fiscalizar a implementação dos instrumentos urbanísticos e jurídicos sobre o uso do solo local, com destaque para os Planos Diretores Locais;

- elaborar e revisar os projetos urbanísticos em terras públicas no território do Distrito Federal;

- promover e monitorar a implementação da política de preservação da área tombada e do patrimônio histórico do Distrito Federal.

À Diretoria de Preservação de Brasília

- promover a fiscalização da implementação da política de desenvolvimento urbano e territorial do Distrito Federal nas áreas urbanas preservadas;

- subsidiar a elaboração de instrumentos urbanísticos e jurídicos sobre o uso do solo e fiscalizar sua implementação nas áreas urbanas preservadas;

- subsidiar a elaboração de projetos urbanísticos em terras públicas no território do Distrito Federal;

- monitorar a implementação da política de preservação da área tombada e do patrimônio histórico do Distrito Federal.

Diretoria de Estudos e Projetos

- promover a fiscalização da implementação da política de desenvolvimento urbano e territorial do Distrito Federal, nas áreas urbanas de Taguatinga, Águas Claras, Ceilândia, Samambaia, Lago Sul, Lago Norte e Varjão;

- subsidiar a elaboração de instrumentos urbanísticos e jurídicos sobre o uso do solo e fiscalizar sua implementação nas áreas urbanas de Taguatinga, Águas Claras, Ceilândia, Samambaia, Lago Sul, Lago Norte e Varjão;

- subsidiar a elaboração de projetos urbanísticos em terras públicas no território do Distrito Federal. Diretoria de Estudos Urbanísticos

- promover a fiscalização da implementação da Política de Desenvolvimento Urbano e Territorial do Distrito Federal, nas áreas urbanas de Sobradinho, Sobradinho II, Planaltina, Brazlândia, Guará, Núcleo Bandeirante, Park Way, Riacho Fundo, Riacho Fundo II, Santa Maria, Gama, Recanto das Emas, Paranoá e São Sebastião;

- subsidiar a elaboração de instrumentos urbanísticos e jurídicos sobre o uso do solo e fiscalizar sua implementação nas áreas urbanas de Sobradinho, Sobradinho II, Planaltina, Brazlândia, Guará, Núcleo Bandeirante, Park Way, Riacho Fundo, Riacho Fundo II, Santa Maria, Gama, Recanto das Emas, Paranoá e São Sebastião;

- subsidiar a elaboração de projetos urbanísticos em terras públicas no território do Distrito Federal.

Subsecretaria de Política Urbana e Informação

- coordenar, acompanhar, monitorar e revisar os instrumentos urbanísticos e jurídicos sobre o uso do solo territorial, com destaque para o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal;

- coordenar as atividades e definir ações dos órgãos membros do SISPLAN, no que se refere às questões de ordenamento territorial do Distrito Federal;

- coordenar as atividades e disseminar as informações relativas aos Sistemas de informações cartográficas, Sistema territoriais e urbanas, Sistema habitacionais e Sistema de estatísticas do Distrito Federal;

- manter arquivo dos projetos de parcelamento urbano, cadastro dos imóveis urbanos e deter as informações sobre os imóveis rurais existentes no território do Distrito Federal.

Diretoria de Análises e Pesquisas Urbanas

- desenvolver ações com vistas a revisão dos instrumentos urbanísticos e jurídicos sobre o uso do solo territorial;

- subsidiar as ações dos órgãos membros do SISPLAN, no que se refere às questões de ordenamento territorial do Distrito Federal;

Diretoria de Informação Técnica

- manter e disseminar as informações relativas aos Sistemas de informações cartográficas, Sistema territoriais e urbanas, Sistema habitacionais e Sistema de estatísticas do Distrito Federal;

- manter arquivo dos projetos de parcelamento urbano e cadastro dos imóveis urbanos;

- manter registros sobre os imóveis rurais existentes no território do Distrito Federal.

Subsecretaria de Análise de Parcelamentos Urbanos

- participar da definição dos planos relacionados com a alienação, aquisição e/ou desapropriação de imóveis em terra nua do Distrito Federal;

- planejar, coordenar e promover as ações referentes à regularização urbanística das terras ocupadas por loteamentos irregulares no Distrito Federal;

- analisar e promover a regularização urbanística de loteamentos em terras não desapropriadas pelo Governo do Distrito Federal, consideradas as diretrizes de ocupação previstos nos instrumentos urbanísticos e de preservação ambiental;

- analisar e aprovar os projetos urbanísticos de novos loteamentos urbanos, propostos por particulares em terras não desapropriadas pelo Governo do Distrito Federal;

- coordenar e acompanhar o parcelamento do solo das áreas urbanas, exceto os de iniciativa pública em todas as fases e na forma da legislação pertinente, em especial a Lei Federal nº 6.766/ 79, alterada pela Lei Federal nº 9.785/99; Lei Federal nº 10.257/02

– Estatuto da Cidade e demais legislação pertinente, o parcelamento do solo das áreas urbanas, exceto os de iniciativa pública.

Diretoria de Análise do Território Norte

- desenvolver estudos relacionados com a alienação, aquisição e/ou desapropriação de imóveis em terra nua situados no trecho norte do território do Distrito Federal;

- desenvolver ações referentes à regularização urbanística das terras ocupadas por loteamentos irregulares e de loteamentos em terras não desapropriadas pelo Governo do Distrito Federal, localizadas no trecho norte do território do Distrito Federal;

- desenvolver estudos e projetos urbanísticos de novos loteamentos urbanos propostos por particulares em terras não desapropriadas pelo Governo do Distrito Federal, localizadas no trecho norte do território do Distrito Federal;

- acompanhar os processos de parcelamento do solo nas áreas urbanas localizadas no trecho norte do território do Distrito Federal, exceto as de iniciativa pública.

Diretoria de Análise do Território Sul

- desenvolver estudos relacionados com a alienação, aquisição e/ou desapropriação de imóveis em terra nua situados no trecho sul do território do Distrito Federal;

- desenvolver ações referentes à regularização urbanística das terras ocupadas por loteamentos irregulares e de loteamentos em terras não desapropriadas pelo Governo do Distrito Federal, localizadas no trecho sul do território do Distrito Federal;

- desenvolver estudos e projetos urbanísticos de novos loteamentos urbanos propostos por particulares em terras não desapropriadas pelo Governo do Distrito Federal, localizadas no trecho sul do território do Distrito Federal;

- acompanhar os processos de parcelamento do solo nas áreas urbanas localizadas no trecho sul do território do Distrito Federal, exceto as de iniciativa pública.

Art. 4.
Ficam mantidos no quadro de pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, os Cargos de Natureza Especial e os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I deste Decreto.
Art. 5.
Ficam criados no quadro de pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, os Cargos de Natureza Especial e os Cargos Comissionados relacionados no Anexo II deste Decreto.
Art. 6.
Ficam extintos do quadro de pessoal do Distrito Federal, os Cargos de Natureza Especial e os Cargos Comissionados relacionados no Anexo III deste Decreto.
Art. 7.
Fica remanejado para o Gabinete do Governador o Cargo de Secretário Adjunto, Símbolo CNE-04, que passa ter a denominação de Assessor Especial, Símbolo CNE-04.
Art. 8.
Ficam exonerados todos os ocupantes de Cargos de Natureza Especial relacionados no Anexo III deste Decreto, a partir da data de sua publicação.
Art. 9.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação e do orçamento aprovado para a extinta Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários, conforme preceitua o artigo 6° da Lei n° 3.104 de 27 de dezembro de 2002.
Art. 10.
As alterações no Regimento Interno, relativas à presente reestruturação administrativa, serão aprovadas pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no prazo máximo de 90 dias, a contar da data de publicação.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de junho de 2003

115° da República e 44° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118 de 23/06/2003

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1 de 23/06/2003 p. 1, col. 2

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