Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23846, de 18 de junho de 2003
Nº 23846/2003
Cria Assessoria Técnico-Legislativa, extingue e cria Cargos em Comissão que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Art.3º, inciso III e Parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, decreta:
Art. 1.
Fica criada, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal, Assessoria Técnico-Legislativa diretamente subordinada ao Secretário de Estado.
Parágrafo único– À Assessoria Técnico-Legislativa referida no caput deste artigo, compete:
Iassessorar a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em assuntos jurídicos e administrativos, com a participação da Procuradoria Geral do Distrito Federal, nos termos do que estabelece o Art. 111, da Lei Orgânica do Distrito Federal e consoante dispõe a Lei Complementar Nº 395, de 31 de julho de 2001;
IIemitir parecer sobre matéria que requeira audiência jurídica, em especial no tocante às questões pertinentes à administração e fiscalização das terras públicas rurais;
IIIdiligenciar sobre resposta às consultas formuladas, envolvendo assuntos de caráter administrativo ou de natureza jurídica;
IVelaborar normas internas e revisar as que lhe forem submetidas;
Vdesincumbir-se de outros encargos específicos repassados pelo Secretário de Estado.
Art. 2.
Ficam extintos do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, os Cargos de Natureza Especial constantes do ANEXO I e criados no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal, os Cargos de Natureza Especial constantes do ANEXO II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de junho de 2003
115º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ