Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23840, de 13 de junho de 2003

Nº 23840/2003

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 311.018,00 (trezentos e onze mil e dezoito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 92 e pelo inciso VII do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs : 060.000.726/2001, 061.003.531/2000, 260.031.027/2003, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação crédito suplementar, no valor de R$ 311.018,00 (trezentos e onze mil e dezoito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação do superávit financeiro dos convênios nºs: 1539/1999-MS/FHDF, 3019/2000-MS/SES e Contrato de Repasse nº 111.496- 22/2000/SEDU/PR/CAIXA/GDF.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de junho de 2003

115º da República e 44º de Brasília

MARIA DE LOUDES ABADIA

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23840, de 13 de junho de 2003

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