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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23816, de 3 de junho de 2003

Nº 23816/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Introduz alterações no Decreto nº 23.519, de 31 de dezembro de 2002, que alterou o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, decreta :

Art. 1.
O Decreto nº 23.519, de 31 de dezembro de 2002, fica alterado como segue:
Io § 2º do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º .............................................

§ 2ºSão declarados sem validade, os Documentos de Identificação Fiscal – DIF expedidos até a data de publicação deste Decreto , que contenham referência à inscrição no ICMS, assim como, as notas fiscais não utilizadas em relação ao ICMS.”.
IIficam acrescentados os seguintes §§ 5º e 6º ao art. 2º:

“Art. 2º .............................................

§ 5ºOs estabelecimentos de que trata este artigo terão a obrigatoriedade de promover a devolução de todas as notas fiscais (mod. 1 ou 1A e mod. 2 – venda a consumidor) não utilizadas, no prazo de trinta dias do início de vigência deste Decreto.
§ 6ºA entrega deverá ser realizada na Agência de Atendimento da Subsecretaria da Receita da circunscrição em que se localizar o estabelecimento.”
Art. 2.
São consideradas inidôneas as notas fiscais emitidas (mod. 1 ou 1A e mod. 2 – venda a consumidor) relativas ao ICMS, após o início de vigência do Decreto nº 23.519, de 31 de dezembro de 2002.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 3 de junho de 2003

115º da República e 44º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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