Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23788, de 20 de maio de 2003

Nº 23788/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.298.593,00 (seis milhões, duzentos e noventa e oito mil e quinhentos e noventa e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “b” e inciso III, alínea “a”, da Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 030.001.967/2003 e 060.005.245/ 2000, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 6.298.593,00 (seis milhões, duzentos e noventa e oito mil e quinhentos e noventa e três reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II e III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de recursos do Sistema Único de Saúde e de R$ 6.268.593,00 (seis milhões, duzentos e sessenta e oito mil e quinhentos e noventa e três reais), provenientes da aplicação financeira dos recursos do convênio de Compensação Previdenciária.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, a reversão ou cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de maio de 2003

115º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

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(*) Republicado por haver saído com incorreções no original publicado no DODF nº 97, de 22.05.2003.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23788, de 20 de maio de 2003

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