Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23786, de 20 de maio de 2003

Nº 23786/2003

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 14.810.970,00 (quatorze milhões, oitocentos e dez mil, novecentos e setenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 190.000.188/ 2003, 030.001.544/2003, 060.002.382/2003, 060.000.492/2001 e 061.008.470/2000, decreta:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 14.810.970,00 (quatorze milhões, oitocentos e dez mil, novecentos e setenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro referente ao Convênio n.º 008/2002-ANA/SEMARH, ao Convênio para operacionalização da Compensação Previdenciária - GDF/SEAPS/MPAS/INSS, ao Convênio n.º 120/99-FNS/SES, Convênio n.º 515/ 99-FNS/GDF e aos Recursos do SUS.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de maio de 2003

115º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

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(*) Republicado por haver saído com incorreções no original publicado no DODF nº 96, de 21.05.2003.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23786, de 20 de maio de 2003

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