Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23772, de 12 de maio de 2003

Nº 23772/2003

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.095.160 (três milhões, noventa e cinco mil , cento e sessenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 072.000.141/ 2003, 150.001.229/2003, 080.001.796/2003, 080.001.800/2003 e 054.000.297/2003, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à diversas unidades, crédito suplementar, no valor de R$ 3.095.160 (três milhões, noventa e cinco mil , cento e sessenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro referente recursos diretamente arrecadados da EMATER e FAC, Contratos de Repasse nºs 112.779-63/2000 e 114.489-95/2000-EMATER/CEF das Convênios nºs: 003/2000 – EMATER/ FAP, 10/2000 e 306/2002 – SE/PROEP/MEC e diversos convênios celebrados com a PMDF.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de maio de 2003

115º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

O anexo consta no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23772, de 12 de maio de 2003

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