Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23771, de 12 de maio de 2003

Nº 23771/2003

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 785.403,00 (setecentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 054.000.554/ 2003, 053.000.542/2003, 260.031.026/2003, 030.001.904/2003 e 060.005.245/2000, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 785.403,00 (setecentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente dos Convênios nºs 012407497/01 – SETUR/CEF/EMBRATUR, 63/2003 – SES/Fundação Banco do Brasil e STF002/ 02, TRF002/02, STJ008/02, BACEN020/01, celebrados com o CBMDF, e pela aplicação financeira dos Contrato de Repasse nº 111.496-22/2000 – SEDUH/CEF, 95118 – PMDF/Câmara dos Deputados.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos Anexos I e II.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo as unidades orçamentárias procederem, ao final do exercício, à reversão ou cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília,12 de maio de 2003

115º da República e 44º de Brasília

JOQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23771, de 12 de maio de 2003

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo