Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23763, de 6 de maio de 2003
Nº 23763/2003
Cria e extingue cargos que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, combinado com o inciso III artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criado no Gabinete do Governador, o cargo de natureza especial de Porta-Voz do Governo do Distrito Federal, Símbolo CNE-03, a quem compete:
Idisseminar informações sobre assuntos de interesse do Governador do Distrito Federal;
IIexplicar projetos e políticas de governo propostos pelo Poder Executivo nas principais áreas de interesse da sociedade;
IIIrealizar ampla divulgação dos direitos do cidadão e dos serviços colocados à sua disposição;
IVatender às necessidades de informações da imprensa em matéria de sua competência.
Parágrafo único– O detentor do cargo de natureza especial de que trata o “caput” deste artigo terá as honras, prerrogativas e garantias asseguradas aos Secretários de Estado, na forma estatuída na Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 2.
- Para criação do cargo ficam extintos 01 Cargo de Natureza Especial, CNE-05, de Assessor Especial do Gabinete do Governador e 02 Cargos em Comissão, Símbolo DFG-12, de Chefe de Elaboração e Aprovação de Projetos e Licenciamento e 01 Cargo em Comissão, Símbolo DFG-12, de Chefe de Serviços Públicos, criados pela Lei nº 2.874, de 08 de janeiro de 2002.
Art. 3.
- A Secretaria de Governo disponibilizará os cargos necessários ao atendimento do cargo criado.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de maio de 2003
115º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ