Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23761, de 6 de maio de 2003
Nº 23761/2003
Transfere cargos para a estrutura que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam transferidos da estrutura da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal para a estrutura da Governadoria do Distrito Federal, os Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-04 e CNE-06, de Assessor Especial, criados pela Lei nº 3.148, de 28 de abril de 2003.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de maio de 2003
115º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ