Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23753, de 30 de abril de 2003
Nº 23753/2003
Dispõe sobre a criação de cargos comissionados na estrutura da Subsecretaria de Compras e Licitações da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no § 3º, inciso III, do art. 3º da lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, decreta:
Art. 1.
Ficam criados três Cargos em Comissão, com a denominação de Pregoeiro, Símbolo DFG13, na Subsecretaria de Compras e Licitações, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.
Art. 2.
Para fazer face às despesas com a aplicação do art. 1º ficam extintos três Cargos em Comissão, Símbolo DFA-14, criados pela Lei nº 2.916, de 15 de fevereiro de 2002.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de abril de 2003
115º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
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(*) Republicado por haver saído com incorreção no DODF nº 83, de 2 de maio de 2003, pagina 3.