Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23722, de 10 de abril de 2003

Nº 23722/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 600.911,00 (seiscentos mil, novecentos e onze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 070.000.193/2003, 060.010.344/2003, 060.011.727/2002, 220.000.130/2003, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, crédito suplementar, no valor de R$ 600.911,00 (seiscentos mil, novecentos e onze reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do convênio 001/2001, firmado entre a União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento, 230/2002 e 206/2002, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e contrato de repasse nº 0127.352-37/01, firmado entre o Ministério do Esporte e Turismo, por intermédio da Caixa Econômica Federal e o Distrito Federal.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos Anexos I e II.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de abril de 2003

115º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexso constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23722, de 10 de abril de 2003

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