Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23717, de 7 de abril de 2003
Nº 23717/2003
Altera os anexos do Decreto n° 22.322, de 13 de agosto de 2001.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 2.681, de 15 de janeiro de 2001, e considerando a orientação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal no Processo n.º 030.004.869/2002, decreta:
Brasília-DF, 7 de abril de 2003
115º da República e 43º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68 de 08/04/2003