Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23708, de 7 de abril de 2003
Nº 23708/2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 11.548.797,00 (onze milhões, quinhentos e quarenta e oito mil e setecentos e noventa e sete reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação, crédito suplementar, no valor de R$ 11.548.797,00 (onze milhões, quinhentos e quarenta e oito mil e setecentos e noventa e sete reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 7 de abril de 2003
115º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF