Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23706, de 2 de abril de 2003

Nº 23706/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.617.477,00 (hum milhão e seiscentos e dezessete mil e quatrocentos e setenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, e inciso III, alínea “a”, da Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 030.001.231/2003, 030.001.123/2003, 151.000.037/2003 e 060.003.028/2003, decreta:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 1.617.477,00 (hum milhão e seiscentos e dezessete mil e quatrocentos e setenta e sete reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos IV, V e VI.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.073.477,00 (hum milhão e setenta e três mil e quatrocentos e setenta e sete reais) de recursos provenientes do convênio para operacionalização da Compensação Previdenciária, celebrado entre o GDF/MPAS/INSS e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos anexos II e III.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, a reversão ou cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 2 de abril de 2003

115º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os Anexos Constam no DODF.

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(*) Republicado por haver saído com incorreções no original publicado no DODF nº 65, de 03.04.2003.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23706, de 2 de abril de 2003

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