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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23705, de 2 de abril de 2003

Nº 23705/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 915.557,00 (novecentos e quinze mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 061.001.564/2000, 061.001.903/2000, 061.003.955/1999 e 061.007.142/2000, decreta:

Art. 1.
Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 915.557,00 (novecentos e quinze mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro dos Convênios nºs: 758/99, 2491/99, 2885/98 e 3172/99, firmados entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde por meio da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de abril de 2003

115º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

O anexo consta no DODF

_____________

(*)Republicado por ter incorreção no original,publicado no DODF nº 65, de 03/04/2003, pág. nº 10

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