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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23703, de 2 de abril de 2003

Nº 23703/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 988.017,00 (novecentos e oitenta e oito mil e dezessete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 080.002.189/2003, 080.001.792/2003 e 054.000.298/2003, decreta:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação e ao Fundo de Saúde da Polícia Militar crédito suplementar, no valor de R$ 988.017,00 (novecentos e oitenta e oito mil e dezessete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro dos Convênios nºs: 190/99-GDF/SE/MEC e 071/2002-MET/SE e de recursos diretamente arrecadados, apurados em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de abril de 2003

115º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

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