Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23699, de 2 de abril de 2003
Nº 23699/2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 112.000.924/2003, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 2 de abril de 2003.
115º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF