Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23685, de 25 de março de 2003

Nº 23685/2003

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.637.124,00 (um milhão, seiscentos e trinta e sete mil e cento e vinte e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 92, e o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 100.000.237/2003, 100.000.467/2003, 030.000.688/2003, 054.000.300/2003, 051.000.108/ 2003, 030.001.084/2003, 141.000.374/2003, 134.000.215/2003 e 138.000.529/2003, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 1.637.124,00 (um milhão, seiscentos e trinta e sete mil e cento e vinte e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de março de 2003

115º da República e 43º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23685, de 25 de março de 2003

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