Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23684, de 25 de março de 2003

Nº 23684/2003

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.451.825,00 (cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 92, e oart. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs : 070.000.193/2003, 030.007.106/2000, 060.001.602/2003, 060.002.434/2002, 061.002.070/2000, 061.003.028/1999 e 060.002.994/2001, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 5.451.825,00 (cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro dos convênios nºs: 257/2000, 001/2001-MA/SA; 246/1997-FUNASA/SES, 4309/2001, 3097/2000-MS/SES; contrato de assistência financeira entre a embaixada do Japão no Brasil e à Secretaria de Saúde do Distrito Federal; e de recursos diretamente arrecadados da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de março de 2003

115º da República e 43º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23684, de 25 de março de 2003

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