Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23683, de 25 de março de 2003

Nº 23683/2003

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.204.960,00 (um milhão, duzentos e quatro mil e novecentos e sessenta reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 92, e o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.ºs: 150.001.160/2003 e 040.002.626/2003, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Cultura e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento crédito suplementar, no valor de R$ 1.204.960,00 (um milhão, duzentos e quatro mil e novecentos e sessenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do anexo I.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília,25 de março de 2003

115º da República e 43º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23683, de 25 de março de 2003

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