Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23677, de 20 de março de 2003

Nº 23677/2003

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 12.638.811,00 (doze milhões, seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e onze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92, e pelos incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso IV, da Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002, com a Lei (União) n.º 10.640, de 14 de janeiro de 2003 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 12.638.811,00 (doze milhões, seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e onze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V e VI.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo(a):

Iexcesso de arrecadação proveniente de transferência de recursos da União;

IIanulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos II e III.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, inciso I, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de março de 2003

115º da República e 43º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23677, de 20 de março de 2003

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