Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23676, de 20 de março de 2003

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 7.036.576,00 (sete milhões, trinta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92, e pelos incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 060.003.558/2002, 060.003.559/2002, 060.0008.190/2000, 060.015.676/2001, 060.015.675/2001, 060.014.912/2001, 060.000.424/2000, 060.015.059/2001, 060.015.058/2001, 060.005.937/2001, 060.000.315/2001, 060.003.895/2001, 060.002.029/2002, 060.006.472/2001, 060.000.724/2001 e 060.008.061/2000 decreta: