Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23670, de 20 de março de 2003

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.088.549,00 (cinco milhões, oitenta e oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92, e pelos incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 060.000.070/2002, 060.000.401/2001, 060.000.402/2001, 060.000.725/2001, 060.002.433/2002, 060.002.832/2002, 060.007.940/2000, 060.007.941/2000, 060.008.191/2000, 060.008.270/2001, 060.014.988/2001, 061.001.563/2000, 061.001.922/2000 e 061.006.816/2000, decreta: